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A extensão de direitos às garotas e aos jovens é considerada um dos maiores avanços do Estatuto. Para Assis, um dos grandes avanços do ECA são os mecanismos de fiscalização do cumprimento de direitos e da sanção às suas violações. leia este artigo preveem a probabilidade de fiscalização das entidades não governamentais e dos órgãos governamentais, cujas obrigações são elencadas de forma deve, do mesmo jeito que as medidas aplicáveis em caso de seu descumprimento.


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O ECA prevê sanções administrativas e penais por ofensa aos direitos assegurados à garota e ao jovem, referentes ao não oferecimento ou a sua oferta irregular. No final das contas a proteção aos adolescentes em conflitos com a lei é também reforçada no ECA na interpretação dos direitos humanos, com sanções penais e administrativas prescritas em caso de teu descumprimento. As garotas e os jovens são titulares de direitos humanos como quaisquer pessoas. Em 1808, quando D. João VI chegou ao Brasil com sua corte, estavam em atividade no Brasil as ordenações Filipinas.


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De acordo com essas leis, a imputabilidade penal iniciava-se aos 7 anos de idade, eximindo a menina da pena de morte concedendo-lhe diminuição da pena. No momento em que um homem, ou mulher que passar de vinte anos e cometer qualquer delito, ceder-lhe-á a pena total, que lhe seria dada, se de 25 anos passasse. E se for de idade de 17 anos até 20, ficará ao arbítrio dos julgadores ceder-lhe a pena total, ou diminui-la. Antes desse tempo da publicação do primeiro Código Penal no Brasil, as garotas e os adolescentes eram punidos sem muita diferença dos adultos.


Segundo Saraiva, em 1864 o Tribunal de Conexão da Corte proferiu uma declaração, no dia vinte e três de março, assegurando que os menores de 7 anos não tinham responsabilidade alguma, não estando sujeitos a modo. Outros acontecimentos marcam a melhoria das leis menoristas no Brasil. Em 1924, foi instalado, no distrito Federal, o primeiro juizado de menores.


Três anos mais tarde, em 1927, foi promulgado o Código de Pequenos, especializado em leis pras infâncias e juventudes. No decorrer do tempo que garotas e jovens estiveram tuteladas por essa legislação, aconteceram muitas arbitrariedades e violações de seus direitos, principlamente aquelas que se encontravam nas Fundações Estaduais de Estar (FEBEMS). Quase fechando este ciclo de competições por direitos das crianças e jovens, em 1979, surge o Código de Menores.


Com advento da Constituição Federal, em 1988, instaura-se um tempo de positivas modificações pras garantias de direitos de criancinhas e adolescentes, já que a Carta Magma fala em Proteção Integral e Direitos Relevantes. No final das contas, no ano de 1990, nasce o ECA, revalidando o termo Proteção Integral e convertendo a guria e o jovem sujeitos de direitos, cidadãos, pessoas em circunstância de desenvolvimento com prioridades absolutas, valores irrenunciáveis pela tutela de tuas garantias.


O ECA declara serem o Estado, a família e a comunidade os entes responsáveis por fazer políticas públicas, medidas protetivas e socioeducativas, com objetivos pedagógicos e ressocializantes. Mello Mattos foi o primeiro juiz de pequenos no Brasil e, na data, exerceu o cargo na dessa maneira Capital Federal Rio de Janeiro.


Através do Código de Mello Mattos, interessantes inovações legislativas foram introduzidas pela seara do justo penal infanto-juvenil. http://www.servicos-opportunities.biz/search/?q=servicos , realizam-se 2 encontros nacionais de Juízes respectivamente. Um pela cidade de Brasília, o III encontro, https://cursoconsertoemanutencaodecelular.com cidade de Guanabara, o IV encontro de juízes menores. As conversas realizadas neles foram fundamentais para nortear os direitos dos menores, propiciando aos magistrados não abrir mão de conquistas primordiais adquiridas durante a história nas dúvidas referentes ao trato do pequeno. Para Saraiva, essa doutrina pode ser sucintamente acordada como sendo aquela em que os menores passam a ser utensílio de norma quando se encontrarem em estado de patologia social.


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